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Artigo · há 9 anos

A discricionariedade da autoridade policial na paridade de armas entre acusação e defesa na condução do inquérito policial

RESUMO: A Constituição Federal de 1988 atribuiu às funções de polícia judiciária a polícia civil e a polícia federal, para apuração das infrações penais por inquérito policial. A ação penal é...
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